Quando o paciente volta ao pronto atendimento várias vezes e morre, a responsabilidade civil do Estado pode ser analisada pela teoria da perda de uma chance
Dor no peito, falta de ar, uma ida ao hospital, uma alta médica. Dias depois, os mesmos sintomas, outra internação, outra alta. Para muitas famílias, essa sequência é o retrato de uma sensação difícil de nomear: a de que o quadro do paciente nunca foi investigado até o fim. Quando o desfecho é a morte, a dúvida que fica é se havia algo que poderia ter sido feito e não foi.
No dia 4 de novembro de 2026, o Diário da Justiça Eletrônico do Acre publicou uma decisão que trata exatamente desse tipo de situação. Segundo a imprensa local, os desembargadores mantiveram a condenação do Estado ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais à família de um paciente que morreu após apresentar problemas cardíacos e passar por sucessivos atendimentos, e também mantiveram a pensão à viúva. O caso foi examinado sob a lente da teoria da perda de uma chance.
Este artigo explica, em linguagem acessível, o que foi noticiado, o que significa essa teoria, quais são os fundamentos jurídicos que costumam ser invocados em casos de falha de atendimento na rede pública e que cuidados a família pode tomar para organizar informações e provas. O texto é informativo e não substitui a análise individual de cada caso.
Neste artigo você vai encontrar
- O que foi decidido e o que ainda não se sabe sobre o caso
- Perguntas frequentes sobre altas médicas sucessivas
- Fundamentação jurídica: perda de uma chance e responsabilidade do Estado
- Como funciona na prática: o caminho de quem enfrenta essa situação
- Alta regular ou sinal de alerta: comparação de situações
- Checklist de documentos para reunir
- Fechamento: o que levar desta leitura
O que foi decidido e o que ainda não se sabe sobre o caso
A notícia veiculada pelo portal O Acre Agora, em 4 de novembro de 2026, descreve que a Justiça do Acre manteve a condenação do Estado em danos morais no valor de R$ 100 mil, a serem divididos entre a viúva e as filhas do paciente. Segundo a reportagem, o homem foi internado diversas vezes por dores no peito e falta de ar, mas teria recebido altas médicas sucessivas, sem investigação contínua da gravidade do quadro.
Ainda de acordo com a matéria, os desembargadores entenderam que as falhas comprometeram a possibilidade de um diagnóstico preciso e de um tratamento oportuno. O caso foi analisado pela teoria da perda de uma chance, e a reportagem registra que a Justiça reconheceu que, mesmo sem garantia de sobrevivência, o paciente deveria ter recebido acompanhamento adequado aos sintomas que apresentava.
O Estado recorreu. Segundo a notícia, questionou a avaliação das provas, o valor da indenização e o pagamento de pensão à viúva. Os desembargadores mantiveram a condenação, esclarecendo apenas alguns pontos da fundamentação da decisão anterior, e mantiveram também a pensão, considerando a dependência econômica da família e os critérios estabelecidos na decisão de origem.
Um cuidado importante: as informações acima vêm de uma notícia de imprensa, e não do texto do acórdão. A reportagem não informa o número do processo, o nome do relator, a data do julgamento nem o hospital em que ocorreram os atendimentos, e também não indica quais artigos de lei foram citados. Por isso, este artigo trata o caso como um exemplo noticiado, e qualquer análise sobre o alcance jurídico da decisão depende da leitura do inteiro teor, que pode ser consultado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 4 de novembro de 2026.
Também vale lembrar que cada caso depende das suas provas. Uma decisão favorável à família em determinada situação não significa que o mesmo resultado se repetirá em outra, porque o que se examina são os fatos concretos: os sintomas, o que foi feito em cada atendimento, os exames realizados, o tempo entre as altas e o que os documentos médicos registram.
Por que esse tipo de caso chama atenção
Casos de altas sucessivas são especialmente sensíveis porque não envolvem, em regra, um único ato isolado, como um instrumento esquecido em uma cirurgia. Envolvem uma sequência de decisões clínicas, cada uma delas razoável quando vista isoladamente, mas que, em conjunto, podem revelar uma falha de acompanhamento. A análise, por isso, tende a olhar para a linha do tempo inteira, e não apenas para o último atendimento.
Esse olhar para o conjunto também ajuda a entender por que a cronologia é tão importante. Datas, horários de entrada e saída, queixas registradas em cada passagem pela unidade e exames pedidos ou não pedidos formam o retrato que as partes e o juiz usam para discutir se houve ou não uma oportunidade de tratamento que se perdeu.
Sintomas que voltam
Dor no peito e falta de ar são queixas comuns e podem ter causas simples, mas também podem indicar problemas cardíacos graves. Quando se repetem em poucos dias, costumam pedir investigação mais cuidadosa do que a de um primeiro atendimento.
Altas sem seguimento
Receber alta não é, por si só, irregular. A discussão jurídica surge quando a alta é dada sem que a gravidade do quadro tenha sido acompanhada, reavaliada ou esclarecida com exames compatíveis com os sintomas.
Dúvida sobre o diagnóstico
Em muitas famílias, a morte vem acompanhada de uma pergunta sem resposta: o que o paciente tinha, exatamente, e quando isso poderia ter sido identificado? Essa pergunta costuma ser o ponto de partida da análise jurídica.
Prova difícil de reunir
O prontuário, os boletins e os exames ficam em poder da unidade de saúde. Entender o que existe, o que falta e como solicitar cópia é um dos primeiros desafios de quem busca esclarecimentos.
Perguntas frequentes sobre altas médicas sucessivas
Toda alta médica seguida de morte gera direito a indenização?
O que é a teoria da perda de uma chance?
O Estado responde por falhas em hospitais e unidades públicas?
Quem pode pedir reparação quando o paciente morre?
Qual é o primeiro passo para entender o que aconteceu?
Fundamentação jurídica: perda de uma chance e responsabilidade do Estado
Para entender a decisão noticiada, é útil conhecer os três pontos de apoio que costumam aparecer em discussões desse tipo: a regra constitucional sobre responsabilidade do Estado, a regra geral do Código Civil sobre ato ilícito e a construção jurisprudencial da perda de uma chance. A reportagem sobre o caso do Acre não indica quais dispositivos o tribunal citou, de modo que os pontos a seguir explicam o pano de fundo geral, sem atribuir à decisão noticiada fundamentos que a notícia não menciona.
Constituição Federal, art. 37, § 6º
Prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Código Civil, art. 186
Dispõe que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
STJ, REsp 1.662.338
Julgado da Terceira Turma, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, em que o STJ tratou da teoria da perda de uma chance em caso de falha em atendimento médico, ponto detalhado mais adiante.
A responsabilidade do Estado pelos danos causados por seus agentes
O artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal é a base constitucional da responsabilidade civil das entidades públicas. O texto fala em danos que os agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Aplicado ao atendimento de saúde, isso significa que falhas cometidas por profissionais que atuam em nome do serviço público podem ser discutidas como fonte de dever de reparar. O dispositivo assegura ainda o direito de regresso do Estado contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, o que é matéria entre o ente público e o agente.
É preciso, contudo, evitar simplificações. O dispositivo não diz que todo resultado ruim em um hospital público gera indenização automática. Em cada situação, é necessário examinar a existência de uma falha, o dano sofrido e a relação entre os dois. Esses elementos são provados por documentos, perícia e depoimentos, e a análise é feita pelo Judiciário caso a caso.
O ato ilícito no Código Civil
O artigo 186 do Código Civil define ato ilícito como a violação de direito que causa dano a outrem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ainda que o dano seja exclusivamente moral. A referência à omissão e à negligência é relevante em casos de altas sucessivas, porque o que costuma ser discutido não é uma conduta positiva, e sim a possibilidade de que algo deixou de ser feito: um exame que não foi pedido, uma reavaliação que não ocorreu, uma investigação que foi interrompida.
A menção ao dano moral também é importante. A perda de um familiar produz um abalo que a lei reconhece como passível de reparação, e a definição do valor é feita pelo juiz, segundo as circunstâncias do caso. A reportagem informa que, no caso do Acre, o valor mantido foi de R$ 100 mil, dividido entre a viúva e as filhas, mas esse número não funciona como tabela, porque cada decisão leva em conta os fatos que lhe são próprios.
A teoria da perda de uma chance no Superior Tribunal de Justiça
A teoria da perda de uma chance desloca o olhar do resultado final para a oportunidade que se perdeu. Em vez de perguntar se a falha causou, com certeza, a morte, pergunta-se se ela retirou do paciente uma possibilidade real e séria de tratamento, de cura ou de sobrevivência. A indenização, nessa lógica, repara a chance perdida, e não necessariamente o resultado final em si.
O Superior Tribunal de Justiça examinou a teoria em casos de saúde. No REsp 1.662.338, julgado pela Terceira Turma sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, a Corte registrou que a teoria pode ser utilizada como critério para apurar a responsabilidade civil quando o erro tenha reduzido possibilidades concretas de cura do paciente. No caso concreto daquele julgado, que envolvia uma jovem que recebeu alta do pronto atendimento e morreu depois, o STJ não reconheceu a indenização, por não ter identificado uma falha capaz de caracterizar a frustração de uma chance concreta. A lição, em palavras simples, é que a teoria exige uma chance séria e real, e não apenas uma possibilidade remota.
O resumo acima descreve a tese em palavras próprias, a partir da notícia oficial divulgada pelo STJ, e não reproduz a ementa. Quem desejar conhecer o julgado em detalhe deve consultar a íntegra no portal do Tribunal. A notícia oficial pode ser acessada em página do STJ sobre a teoria da perda de uma chance.
O que esses fundamentos não significam
Conhecer a norma e a teoria não permite prever o resultado de nenhum processo. A decisão noticiada do Acre mostra que a teoria pode ser aplicada em um caso de altas sucessivas, mas o Superior Tribunal de Justiça, no julgado citado, mostra o outro lado: quando a chance não é concreta, ou quando não se identifica falha, a reparação pode ser afastada. Por isso, o mais seguro é tratar cada situação como única, com a documentação própria e a análise de um profissional.
Como funciona na prática: o caminho de quem enfrenta essa situação
Diante da suspeita de que o acompanhamento de um familiar foi insuficiente, a tendência é agir pela emoção, o que é compreensível. Ainda assim, o caminho mais produtivo costuma começar por organizar informações. Quanto mais claros estiverem os fatos e os documentos, mais fácil é entender o que aconteceu e avaliar as possibilidades. Os passos a seguir não são uma receita, e sim uma sequência de cuidados que muitas famílias consideram úteis.
Reunir a documentação do paciente
Receitas, pedidos de exames, resultados, comprovantes de atendimento, laudos e qualquer papel entregue em cada passagem pela unidade de saúde. Guardar também mensagens e protocolos de reclamação, se houver.
Solicitar cópia do prontuário
O prontuário reúne o registro do que foi observado e decidido em cada atendimento. A solicitação de cópia costuma ser feita por escrito à unidade de saúde, com identificação do solicitante e comprovação do vínculo familiar quando o paciente já faleceu. Vale conferir também o conteúdo do nosso artigo sobre de quem é o prontuário médico.
Montar uma linha do tempo
Anotar, em ordem, a data e o horário de cada atendimento, os sintomas relatados, o que foi feito, quais exames foram realizados e em que momento ocorreu cada alta. Essa cronologia ajuda a visualizar o intervalo entre as passagens pela unidade.
Buscar esclarecimentos formais
Ouvidorias da unidade e da secretaria de saúde, o serviço de atendimento ao usuário e os conselhos profissionais são canais que podem receber manifestações e gerar protocolos, que depois servem como registro do que foi relatado.
Procurar orientação profissional
Com a documentação organizada, um advogado de confiança, e, quando for o caso, um médico que possa explicar o conteúdo técnico dos registros, consegue avaliar se há elementos para discutir a responsabilidade e qual é o caminho adequado, inclusive quanto a prazos.
Um ponto adicional merece atenção: as pessoas que cuidaram do paciente, como vizinhos, familiares que o acompanharam ao hospital e profissionais que o atenderam, podem ter lembranças relevantes. Registrar o nome e o contato dessas pessoas, e anotar o que cada uma presenciou, ajuda a preservar informações que o tempo tende a apagar.
Por fim, convém ter em mente que questões jurídicas envolvendo a saúde pública seguem regras próprias de procedimento e de prazo. Por isso, a orientação individualizada é importante, e não é recomendável deixar a avaliação para depois. Se o senhor ou a senhora deseja conversar sobre o seu caso, o canal abaixo está disponível, em caráter informativo.
Alta regular ou sinal de alerta: comparação de situações
A tabela abaixo reúne situações hipotéticas, em linguagem simples, para mostrar como o tema costuma ser analisado. Ela não é um diagnóstico jurídico e não indica o resultado de nenhum caso, apenas ilustra quais perguntas costumam surgir quando se discute uma falha de acompanhamento.
| Situação | O que costuma ser examinado | Observação |
|---|---|---|
| Primeira ida ao pronto atendimento com dor no peito | Se houve avaliação clínica e exames compatíveis com os sintomas, e o que ficou registrado sobre a orientação de retorno. | Uma alta isolada, com orientação e investigação adequadas, pode ser regular. |
| Retorno em poucos dias com os mesmos sintomas | Se os registros mostram reavaliação do quadro, novos exames ou encaminhamento a especialista. | A repetição de queixas costuma pedir um olhar mais atento do que o do primeiro atendimento. |
| Várias altas em sequência sem diagnóstico definido | Se houve investigação contínua da gravidade do quadro, como no ponto central do caso noticiado no Acre. | É o tipo de cenário em que se costuma discutir a perda de uma chance, conforme as provas. |
| Alta com orientação para acompanhamento ambulatorial | Se o paciente foi realmente encaminhado, se havia vaga ou prazo, e se a orientação foi registrada. | O encaminhamento sem seguimento efetivo também pode ser examinado. |
| Quadro grave e rápido, de difícil reversão | Se havia, de fato, chance concreta de cura ou de sobrevivência com outra conduta. | A teoria exige chance séria e real, e chances remotas podem não ser reconhecidas. |
Observe que, em todas as linhas, a pergunta central é a mesma: o que foi feito, o que foi registrado e se uma oportunidade concreta de tratamento deixou de ser aproveitada. É por isso que os documentos médicos têm tanto peso, e é por isso que a análise individual de cada caso é indispensável.
Outro aspecto prático é a diferença entre a rede pública e a privada. Quando o atendimento ocorre por plano de saúde, a análise jurídica costuma envolver outras normas, como as do Código de Defesa do Consumidor. Este artigo trata do atendimento na rede pública, que é o cenário do caso noticiado, e, para quem desejar conhecer outro exemplo de reparação na rede pública, vale ler o texto sobre erro médico no SUS e indenização.
Checklist de documentos para reunir
Separar os documentos com antecedência evita perda de informações e facilita qualquer avaliação posterior. A lista a seguir reúne itens que costumam ser úteis em casos de falha de acompanhamento em atendimento de saúde. Nem todos estarão disponíveis em todos os casos, e a ausência de algum deles não impede que se busque orientação.
- ◆Cópia completa do prontuário e dos boletins de atendimento de cada passagem pela unidade
- ◆Pedidos de exames, resultados, laudos e imagens, como eletrocardiogramas e exames de sangue
- ◆Receitas, guias de encaminhamento e declarações de comparecimento
- ◆Registro de protocolos de ouvidoria, reclamações e respostas recebidas
- ◆Certidão de óbito e, se houver, declaração de óbito e laudo de necropsia
- ◆Documentos que comprovem o vínculo familiar, como certidão de casamento e certidões de nascimento dos filhos
- ◆Comprovantes de renda e de dependência econômica, quando houver discussão sobre pensão
- ◆Linha do tempo escrita com datas, horários, sintomas e o que foi dito pela equipe em cada atendimento
- ◆Nome e contato de pessoas que acompanharam o paciente e podem relatar o que viram
Se algum documento não for entregue pela unidade de saúde, o fato de a solicitação ter sido feita, com data e protocolo, também é uma informação relevante e deve ser guardada. Vale ainda manter cópias digitais de tudo, em mais de um local, para que nenhum registro se perca.
O que levar desta leitura
A decisão noticiada pela Justiça do Acre chama atenção para um tipo de situação que muitas famílias reconhecem: o paciente que volta repetidas vezes com os mesmos sintomas, recebe alta e, depois, não resiste. O caso foi analisado pela teoria da perda de uma chance, que olha para a oportunidade de tratamento que teria sido perdida, e não apenas para o desfecho final.
Ao mesmo tempo, a leitura cuidadosa do tema mostra que não há atalhos. A mesma teoria que sustentou a condenação noticiada foi tratada pelo Superior Tribunal de Justiça, em outro julgado, de modo a exigir chance concreta e falha identificável. O que decide cada caso são as provas, e as provas começam a ser construídas pela organização dos documentos e da cronologia.
Se a sua família atravessa uma situação semelhante, o primeiro passo é reunir o que existe e buscar informação confiável. Se desejar conversar sobre o seu caso, o canal abaixo está à disposição.
Aviso: este conteúdo é informativo, não constitui aconselhamento jurídico individual e não garante resultado em casos concretos. A análise de cada situação depende dos documentos e das provas.
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