Entenda a responsabilidade civil do Estado diante de atraso de diagnóstico, alta prematura e falta de informação ao paciente na rede pública de saúde
Uma paciente com artrose grave no tornozelo foi operada na rede pública de saúde do Estado de São Paulo, passou a sentir dores intensas logo depois e, segundo a perícia, não teve a causa dessas dores investigada a tempo. Mais de cinquenta dias depois, descobriu-se uma fratura na tíbia que decorria da própria cirurgia. A sentença, divulgada pelo Conjur em 14 de outubro de 2026, condenou o Estado de São Paulo a pagar R$ 60 mil por danos morais.
A decisão chama a atenção porque reúne, em um único caso, três situações que muitas famílias reconhecem quando precisam do Sistema Único de Saúde: a dor que não é investigada, o diagnóstico que demora e a alta dada como se o problema tivesse sido resolvido. É por isso que o tema do erro médico no SUS merece uma explicação clara, e não apenas a manchete.
Neste artigo, o senhor encontra um resumo do que foi noticiado, uma explicação em linguagem simples sobre a responsabilidade do Estado quando o atendimento público falha, o prazo de cinco anos previsto em norma federal para ações contra a Fazenda Pública, um passo a passo de como a situação costuma ser analisada e uma lista de documentos úteis. O conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de cada caso.
O que a sentença de Atibaia noticiou
De acordo com a reportagem do Conjur publicada em 14 de outubro de 2026, a sentença foi proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Atibaia, no interior de São Paulo, pela juíza Thalyta Borges Batista, no processo de número 1008651-83.2025.8.26.0048. A paciente pedia indenização de R$ 250 mil por danos morais, e o valor fixado foi de R$ 60 mil. A notícia não informa a data exata da sentença nem se houve recurso, e se trata de decisão de primeira instância, o que significa que ela ainda pode ser reexaminada por um tribunal.
Os fatos descritos na reportagem são os seguintes. A paciente tinha artrose grave e degeneração do tornozelo e foi submetida a uma cirurgia. Depois do procedimento, sentiu dores intensas. Cerca de 55 dias mais tarde, constatou-se uma fratura da tíbia decorrente da própria cirurgia. Foi feita uma nova operação, mas as dores persistiram e surgiram alterações na coluna lombar, atribuídas a sobrecarga mecânica. O médico responsável concedeu alta definitiva, e a paciente teve de recomeçar o caminho do encaminhamento pela rede básica de saúde.
Segundo a notícia, o perito do IMESC estabeleceu o nexo entre a lesão que não foi investigada, o atraso no diagnóstico e a evolução desfavorável do quadro. O laudo também apontou negligência no cuidado pós-operatório, omissão e a ausência de informação à paciente sobre os riscos da primeira cirurgia. Esses são os quatro pontos que os cartões abaixo organizam.
Dor sem investigação
Segundo a notícia, depois da primeira cirurgia a paciente relatou dores intensas e a equipe não investigou a causa. A perícia apontou negligência no acompanhamento pós-operatório.
Diagnóstico tardio
Cerca de 55 dias depois da operação, constatou-se a fratura da tíbia. A perícia registrou atraso injustificado no diagnóstico e ligou esse atraso à evolução desfavorável.
Alta considerada prematura
O médico responsável deu alta definitiva com base em uma cura que, segundo a perícia, não existia, e a paciente precisou reiniciar o encaminhamento na rede básica.
Falta de informação sobre riscos
A perícia também registrou desrespeito à autonomia da paciente, que não teria sido informada sobre os riscos da primeira cirurgia.
A tese de defesa do Estado e a resposta da juíza
O Estado de São Paulo sustentou que a responsabilidade, no caso, seria subjetiva, isto é, que a paciente precisaria provar a culpa do profissional, e também contestou a existência de erro médico. Conforme a reportagem, a magistrada afastou a tese da responsabilidade subjetiva e entendeu que, em relação ao serviço público, bastam a falha no serviço, o dano e o nexo de causalidade entre os dois. Em outras palavras, a pergunta central deixa de ser se determinado médico agiu com culpa individual e passa a ser se o serviço de saúde funcionou como se espera dele e se essa falha causou o prejuízo.
Essa distinção tem consequências práticas importantes. Em uma ação contra um profissional ou contra um hospital privado, a discussão costuma se concentrar na conduta de quem atendeu. Quando o réu é o Estado, a análise se desloca para a organização do atendimento: houve acompanhamento adequado depois da cirurgia? A dor foi investigada? A alta foi dada no momento certo? O paciente foi informado dos riscos? Cada resposta negativa aponta para uma possível falha do serviço, e foi isso que a decisão noticiada valorizou.
Vale observar que a notícia apresenta a decisão como o resultado de um caso concreto, com laudo pericial próprio. Outra pessoa, em situação aparentemente parecida, pode ter um desfecho diferente, porque os fatos, as provas e o entendimento do juízo mudam de um processo para outro. Por isso, o relato é útil para compreender como o tema é tratado, mas não deve ser lido como regra automática nem como garantia de resultado.
Por que o tema importa para quem depende da rede pública
Para grande parte da população brasileira, o Sistema Único de Saúde é o único caminho para realizar uma cirurgia, fazer exames de imagem ou manter um acompanhamento prolongado. Isso torna a qualidade do atendimento uma questão de direito, e não de favor. Quando algo dá errado, a pessoa muitas vezes não tem alternativa imediata: continua dependendo da mesma rede, volta para a fila e tenta reorganizar o tratamento, como ocorreu, segundo a notícia, com a paciente que precisou reiniciar o encaminhamento depois da alta.
Outro aspecto que a reportagem destaca é a informação. Um paciente que conhece os riscos de um procedimento, os sinais de alerta no pós-operatório e os canais para pedir ajuda tem mais condições de reconhecer cedo uma complicação. Quando a informação não chega, o diagnóstico tende a demorar, e a demora pode agravar o quadro, como a perícia associou, no caso noticiado, ao atraso no diagnóstico e à evolução desfavorável. Por isso, o dever de informar aparece com frequência nas discussões sobre responsabilidade no atendimento em saúde.
Por fim, o valor fixado ficou bem abaixo do pedido inicial. Esse dado lembra que o pedido feito na petição não se confunde com o que será reconhecido, e que o arbitramento da indenização depende da avaliação do juízo sobre a gravidade do caso, as consequências para a vida da pessoa e as provas apresentadas. Também lembra que o dano moral não é calculado por tabela, e que cada decisão responde às circunstâncias que tem diante de si.
Perguntas frequentes sobre erro médico no SUS
+ O que é considerado erro médico no atendimento pelo SUS?
Não existe uma definição única em uma frase, porque cada caso depende dos fatos e das provas. De modo geral, fala-se em falha quando o atendimento não corresponde ao que se espera do serviço, por exemplo diante de diagnóstico que demora sem justificativa, de procedimento realizado de forma inadequada, de acompanhamento que não existe depois da cirurgia ou de falta de informação ao paciente sobre riscos. No caso noticiado, a perícia mencionou negligência pós-operatória, omissão, atraso diagnóstico e ausência de informação sobre os riscos.
+ Quem responde quando o erro acontece em um hospital público: o médico ou o Estado?
Na decisão noticiada, a ação foi dirigida contra o Estado de São Paulo, e a condenação recaiu sobre ele. Em linhas gerais, quando o dano decorre da prestação de um serviço público, a discussão se volta para a responsabilidade do ente público que o presta, e não necessariamente para a culpa individual de cada profissional. Quem deve ser colocado no polo passivo de uma ação depende da organização do serviço no caso concreto, e essa é uma das questões que a análise jurídica individual precisa esclarecer.
+ A pessoa precisa provar que o médico agiu com culpa para ser indenizada?
Segundo a reportagem, a juíza do caso rejeitou o argumento do Estado de que seria necessário comprovar a culpa e entendeu que bastam a falha no serviço, o dano e o nexo causal. Isso não dispensa a produção de provas: continua sendo preciso demonstrar que houve falha, que houve dano e que um decorreu do outro, o que costuma envolver prontuário, exames e, muitas vezes, perícia. Cada juízo pode avaliar essas provas de forma diferente.
+ Existe prazo para buscar a Justiça nesse tipo de situação?
Existe uma norma federal antiga e ainda citada, o Decreto nº 20.910, de 1932, que trata do prazo de prescrição de ações contra a Fazenda Pública. O assunto é explicado no bloco de fundamentação deste artigo. Como a contagem depende da data do ato ou do fato e das circunstâncias de cada caso, o ideal é não deixar a dúvida para depois: quanto antes a situação for analisada por um profissional, menor o risco de perder a oportunidade de discutir o tema.
+ A decisão de Atibaia vale para todos os casos parecidos?
Não. Trata-se de uma sentença de primeira instância, proferida em um processo específico, com perícia e provas próprias. Ela ilustra o modo como a responsabilidade do Estado pode ser examinada, mas outras decisões podem ter resultado diferente. A notícia sequer informa se houve recurso. Por isso, o texto deve ser lido como informação e não como previsão de resultado em qualquer caso individual.
Prazo para ações contra a Fazenda Pública
Quando se fala em erro médico na rede pública, uma das primeiras dúvidas é o tempo que a pessoa tem para procurar a Justiça. Uma referência normativa muito lembrada é o Decreto nº 20.910, de 1932, que trata da prescrição das ações contra a Fazenda Pública, isto é, contra a União, os Estados e os Municípios.
O artigo 1º do decreto estabelece que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Fonte: texto do decreto no site do Planalto.
Duas observações ajudam a ler esse dispositivo com cautela. A primeira é que o prazo de cinco anos, na redação do decreto, é contado da data do ato ou fato que deu origem ao direito. Em situações de saúde, nem sempre é simples dizer qual é esse momento: pode ser a data do procedimento, a data em que o dano foi percebido, a data do diagnóstico correto ou outro marco. Como o tema pode ser discutido de maneiras diferentes, não é prudente tentar calcular o prazo sozinho, nem presumir que ele ainda esteja aberto ou que já tenha terminado.
A segunda observação é que a reportagem sobre a sentença de Atibaia não trata do prazo de prescrição, de modo que este artigo não extrai dela nenhuma conclusão a respeito. O decreto é citado aqui apenas como referência geral para quem deseja entender que existe um limite de tempo nas ações contra a Fazenda Pública. A aplicação concreta a cada situação depende da análise dos fatos, das datas e dos documentos, e deve ser feita por profissional habilitado.
Como a situação costuma ser analisada na prática
Diante de uma suspeita de falha no atendimento público, muita gente não sabe por onde começar. A sequência abaixo é apenas uma orientação geral e informativa, baseada no que costuma ser relevante em casos desse tipo. Ela não substitui a avaliação de um advogado e de profissionais de saúde sobre a situação concreta.
Reunir o histórico do atendimento
O primeiro passo costuma ser organizar, em ordem cronológica, tudo o que aconteceu: datas de consultas, internações, cirurgias, queixas de dor, encaminhamentos e altas. Uma linha do tempo simples, escrita pela própria pessoa ou por um familiar, ajuda a enxergar em que momento o acompanhamento falhou e quais registros podem comprovar isso.
Pedir o prontuário e os exames
O prontuário é o documento que registra o que foi feito e o que foi dito ao paciente. Costuma ser possível solicitar cópia dele à unidade de saúde. Exames de imagem, laudos, receitas e relatórios de alta ou de transferência completam esse conjunto. Sobre o tema, o senhor pode ler o artigo do escritório sobre o prontuário médico.
Registrar a reclamação nos canais da rede pública
Reclamações formais na ouvidoria da unidade ou da Secretaria de Saúde geram registros com data e protocolo. Esses registros não são obrigatórios para quem pretende discutir o caso na Justiça, mas podem ajudar a mostrar que a pessoa buscou resolver o problema e a documentar a sequência dos fatos.
Buscar uma avaliação médica independente
Uma segunda opinião de outro profissional, por escrito, pode esclarecer se os sintomas relatados eram compatíveis com a complicação descoberta depois, e se havia exames que deveriam ter sido pedidos antes. Em muitos processos, a questão técnica é decidida por perícia, e ter um relatório prévio organizado facilita a compreensão do caso.
Conferir os prazos com um profissional
Como visto no bloco anterior, as ações contra a Fazenda Pública estão sujeitas a prazo de prescrição. Levar as datas e os documentos a um advogado permite avaliar, com segurança, qual é a situação e quais caminhos podem ser discutidos, sem promessas e sem pressa de decisão.
Entender as vias possíveis
Dependendo do caso, a discussão pode envolver pedidos de tratamento imediato, de indenização ou de ambos. No caso noticiado, a ação discutiu a indenização por danos morais. Cada via tem exigências próprias, e a escolha depende dos objetivos da pessoa e das provas disponíveis.
Também é útil envolver a família desde o início. Em casos de cirurgia, internação ou tratamento prolongado, o paciente nem sempre está em condições de reunir papéis, pedir cópias e acompanhar prazos. Um familiar de confiança pode assumir essa organização, guardar protocolos e anotar o que for dito pelos profissionais de saúde. Quanto mais cedo esse hábito começa, mais completo tende a ser o registro dos fatos quando ele for necessário.
Um cuidado adicional diz respeito à saúde da própria pessoa. A busca por documentos e por informações jurídicas nunca deve atrasar o cuidado médico. Se há dor, sintomas novos ou dúvida sobre a evolução do tratamento, o primeiro passo é procurar atendimento e seguir as orientações dos profissionais. A discussão jurídica pode vir depois, com mais calma e com os registros que esse novo atendimento também vai produzir.
Em todos esses passos, vale ter em mente que a decisão de Atibaia, como qualquer sentença de primeira instância, é um exemplo de como o tema pode ser tratado, e não uma garantia de que outro caso terá o mesmo resultado. O objetivo da organização prévia dos documentos é permitir uma análise clara, e não criar expectativa de desfecho.
SUS e rede privada: diferenças na análise
É comum que as pessoas se perguntem se uma situação parecida mudaria de tratamento caso o atendimento tivesse ocorrido em hospital particular ou por meio de plano de saúde. A tabela a seguir compara, em linhas gerais, alguns pontos que costumam aparecer em cada cenário. Trata-se de um quadro de leitura rápida, sujeito às particularidades de cada processo.
| Ponto | Rede pública (SUS) | Rede privada |
|---|---|---|
| Quem costuma ser acionado | O ente público responsável pelo serviço, como no caso noticiado, em que o réu foi o Estado de São Paulo. | O hospital, a clínica, a operadora ou o profissional, conforme a organização do serviço e o vínculo com o paciente. |
| Foco da análise | A falha do serviço, o dano e o nexo causal, segundo a tese acolhida na decisão noticiada. | A conduta de quem atendeu e a relação de consumo, quando for o caso, conforme a situação concreta. |
| Prazo de referência | O Decreto nº 20.910/1932 trata do prazo de cinco anos contra a Fazenda Pública. | Depende da natureza da relação e das normas aplicáveis; deve ser conferido caso a caso. |
| Provas mais comuns | Prontuário, exames, laudos, registros de ouvidoria e, com frequência, perícia. | Prontuário, contratos, exames, laudos, comunicações com o hospital ou a operadora e, com frequência, perícia. |
| Valor da indenização | Definido pelo juízo, que avalia as circunstâncias; no caso noticiado, ficou em R$ 60 mil, abaixo dos R$ 250 mil pedidos. | Também definido pelo juízo, sem tabela fixa, conforme a gravidade e as provas. |
Para quem deseja ver como a questão é tratada quando o atendimento é privado, o escritório publicou um texto sobre erro médico em cirurgia estética, que explica a responsabilidade do cirurgião em outro contexto.
A principal diferença para o leitor, portanto, não está em um direito a mais ou a menos, mas na forma de organizar a discussão: contra quem se dirige o pedido, quais normas orientam o prazo e que tipo de prova costuma ganhar destaque. Em ambos os cenários, a análise individual dos documentos continua sendo o ponto de partida.
Checklist de documentos
Reunir documentos com antecedência facilita qualquer análise, seja ela feita por um advogado, por um médico ou pela própria família que deseja entender o que aconteceu. A lista abaixo traz itens que costumam ser úteis em situações de suspeita de falha no atendimento público. Nem todos estarão disponíveis em todos os casos, e a ausência de um deles não impede a análise.
- Documento de identificação e cartão do SUS (Cartão Nacional de Saúde) do paciente.
- Cópia do prontuário da unidade ou do hospital, com registros de internação, cirurgia, evolução e alta.
- Exames de imagem e laboratoriais, antes e depois do procedimento, com laudos e datas.
- Receitas, relatórios médicos, atestados e encaminhamentos recebidos na rede pública.
- Termo de consentimento ou de informação sobre riscos, se existir, ou a confirmação de que ele não foi entregue.
- Protocolos de reclamação em ouvidoria, ofícios e mensagens trocadas com a unidade de saúde.
- Comprovantes de despesas relacionadas, como medicamentos, transporte, fisioterapia ou consultas particulares.
- Relatórios de outros médicos que tenham avaliado o caso depois, incluindo segunda opinião.
- Uma linha do tempo escrita pelo paciente ou por um familiar, com datas, sintomas e providências tomadas.
- Fotografias, laudos funcionais ou documentos que mostrem o efeito do problema na rotina da pessoa.
Vale, ainda, observar a qualidade dos documentos. Cópias ilegíveis, páginas cortadas ou fotografias tiradas às pressas dificultam a leitura de datas e de assinaturas. Sempre que possível, peça cópias completas e numeradas, confira se o nome do paciente e as datas aparecem em todas as páginas e, se algo estiver ilegível, peça a segunda via. Documentos claros ajudam tanto o advogado quanto o perito a compreender a sequência dos fatos.
Uma recomendação prática: guarde os originais e trabalhe sempre com cópias, anote o nome de quem atendeu e o horário aproximado dos fatos, e evite apagar mensagens ou protocolos. Informações simples, como o nome da unidade, o setor e a data, podem ser decisivas para localizar registros depois. Se o prontuário demorar ou for negado, anote a data do pedido e o nome do atendente, porque esse histórico também pode ser relevante.
O que fica desta decisão
A sentença noticiada de Atibaia mostra que a Justiça, ao examinar um caso de erro médico na rede pública, pode olhar para o conjunto do atendimento: a dor que não foi investigada, o diagnóstico que demorou, a alta dada cedo demais e a falta de informação sobre os riscos. Segundo a reportagem, esses elementos foram suficientes, com o apoio da perícia, para a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de R$ 60 mil por danos morais, em decisão de primeira instância.
Ao mesmo tempo, é importante manter a medida: cada processo tem suas provas, cada juízo tem seu entendimento, e uma decisão isolada não define o que acontecerá em outra situação. O que o caso oferece ao leitor é uma oportunidade de entender melhor quais perguntas costumam ser feitas quando a saúde pública falha: o que foi registrado, quando o problema foi percebido, que informação foi dada e que documentos existem.
Se o senhor ou alguém da sua família passou por uma situação parecida, a organização dos documentos e o esclarecimento do prazo aplicável são passos prudentes. Uma conversa com um advogado de confiança pode ajudar a entender as alternativas, sem compromisso com um resultado específico. Para ler a reportagem original, acesse a matéria do Conjur.
Aviso: este conteúdo é meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico individual nem garantia de resultado em casos concretos. As informações sobre a decisão foram extraídas de reportagem jornalística e podem ter sido alteradas por recurso ou por decisão posterior.
Conversar com a equipe pelo WhatsApp
Gonçalves e Santos Sociedade de Advogados | Direito da Saúde | Responsabilidade do Estado por erro médico no SUS | Atendimento Digital Seguro e Eficaz em Todo o País





