Direito do Trabalho · Reclamação Trabalhista

Saiu da empresa e não recebeu tudo o que era seu? A Justiça do Trabalho existe para corrigir isso.

Verbas rescisórias atrasadas, horas extras não pagas, FGTS sem depósito, carteira sem registro. A reclamação trabalhista é o caminho para cobrar cada um desses direitos, com segurança e dentro do prazo.

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Você passou por alguma dessas situações?

Rescisão paga errado ou atrasada

A empresa demitiu, mas pagou menos do que devia, parcelou sem acordo ou simplesmente não pagou as verbas no prazo da lei.

FGTS sem depósito

Ao consultar o extrato, você descobriu meses ou anos sem depósito, o que reduz o saque e a multa de 40% a que você teria direito.

Horas extras e adicionais esquecidos

Você trabalhava além do horário, em ambiente insalubre ou perigoso, e isso nunca apareceu no contracheque.

Medo de ser prejudicado

A dúvida sobre prazos, custos e represálias faz muitos trabalhadores desistirem de direitos que a lei garante.

O que a lei garante a você

A legislação trabalhista protege o trabalhador em todas as fases do contrato, inclusive depois da saída da empresa. Estes são alguns dos pontos que analisamos em toda reclamação.

CLT, art. 477, § 6º

Rescisão em 10 dias

As verbas rescisórias e os documentos da saída devem ser entregues em até dez dias contados do fim do contrato.

CLT, art. 477, § 8º

Multa pelo atraso

Se a empresa atrasa a rescisão, a lei prevê multa a favor do empregado no valor do seu salário.

CLT, art. 467

Parte incontroversa

O que a empresa reconhece como devido deve ser pago na primeira audiência, sob pena de acréscimo de 50%.

CF, art. 7º, XXIX

Prazo para agir

A ação deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos.

Como conduzimos a sua reclamação

1

Escuta e análise dos documentos

Ouvimos a sua história e examinamos carteira de trabalho, contracheques, termo de rescisão e extrato do FGTS para identificar tudo o que ficou para trás.

2

Cálculo do que é devido

Levantamos cada direito com base nos documentos e na lei, para que o pedido seja certo e com valor, como exige a CLT.

3

Ação na Justiça do Trabalho

Preparamos a reclamação com as provas, acompanhamos as audiências e buscamos acordo quando ele for vantajoso para você.

4

Acompanhamento até o recebimento

Seguimos com o processo até a fase de pagamento, mantendo você informado em cada etapa, pelo WhatsApp.

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O que dizem a lei e o TST

“ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”
Constituição Federal, art. 7º, XXIX
“A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.”
CLT, art. 477, § 6º (redação da Lei nº 13.467/2017)
“O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.”
TST, Súmula nº 212

O que você deve reunir

Quanto mais documentos, mais forte o pedido. Reúna o que tiver; o que faltar pode ser solicitado à empresa durante o processo.

📘Carteira de trabalho: física ou digital, com as anotações do contrato.
💵Contracheques e comprovantes de pagamento: de preferência dos últimos anos.
📄Termo de rescisão (TRCT) e aviso prévio: se houver.
🏦Extrato do FGTS: pode ser baixado pelo aplicativo FGTS.
💬Mensagens, e-mails e escalas: conversas no WhatsApp, fotos e testemunhas que confirmem horários e fatos.

Não tem todos os documentos? Fale conosco mesmo assim: orientamos como reunir as provas que faltam.

Perguntas Frequentes

Qual é o prazo para entrar com a reclamação trabalhista?
Você tem até 2 anos após o fim do contrato para entrar com a ação, e pode cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes o caso for analisado, menos direitos se perdem pelo tempo.
Preciso pagar para entrar com a ação?
Quem recebe salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do INSS, ou comprova que não pode arcar com as custas, pode obter a justiça gratuita. As condições de honorários do escritório são apresentadas de forma clara antes de qualquer contratação.
Posso processar a empresa se ainda trabalho nela?
Sim. A lei não exige que o contrato tenha acabado. Em cada caso avaliamos o melhor momento e a melhor estratégia, inclusive a possibilidade de rescisão indireta.
O atendimento é só presencial?
Não. O atendimento é 100% digital, para todo o Brasil, com reuniões por vídeo e envio de documentos pelo WhatsApp.
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