STJ discute juros do ressarcimento ao SUS pelos planos de saúde

STJ discute juros do ressarcimento ao SUS pelos planos de saúde

Atualizado em 14/11/2026

DIREITO DA SAÚDE · PLANOS DE SAÚDE

Tema 1.359: a partir de quando correm os juros de mora da dívida da operadora com o SUS, e por que o assunto interessa a quem tem plano de saúde

Quando o beneficiário de um plano de saúde é atendido em um hospital público ou em uma instituição integrante do Sistema Único de Saúde, a lei prevê que a operadora responsável pelo contrato ressarça o SUS pelo atendimento prestado. Esse mecanismo, conhecido como ressarcimento ao SUS, está previsto no artigo 32 da Lei 9.656/1998 e movimenta valores expressivos todos os anos entre as operadoras, a Agência Nacional de Saúde Suplementar e o poder público.

Em 13 de novembro de 2026, o site Consultor Jurídico (ConJur) noticiou que o Superior Tribunal de Justiça começou a definir, em julgamento de recursos repetitivos, o marco inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores que a operadora deve ressarcir ao SUS. A discussão, registrada como Tema 1.359, envolve uma pergunta técnica que parece distante do dia a dia do consumidor: os juros correm a partir da notificação de cobrança ou apenas depois de encerrado o procedimento administrativo em que a operadora contesta a conta?

Este artigo explica, em linguagem acessível, o que a lei diz sobre o ressarcimento ao SUS, o que o STJ está discutindo, em que pé está o julgamento segundo as fontes consultadas e por que o tema, embora seja uma relação entre operadoras e o poder público, ajuda o beneficiário a compreender como funciona o sistema de saúde suplementar. O conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não representa promessa de resultado em nenhum caso individual.

O contexto: o que é o ressarcimento ao SUS e o que o STJ discute

O Sistema Único de Saúde atende qualquer pessoa, inclusive quem possui plano de saúde. A Constituição Federal, no artigo 196, afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado, e por isso o beneficiário de plano pode procurar a rede pública sem que isso lhe retire o direito ao atendimento. A Lei 9.656/1998, porém, estabeleceu que, quando o atendimento prestado pelo SUS corresponder a serviço previsto no contrato do plano, a operadora deve ressarcir o poder público. A ideia é evitar que o sistema público arque sozinho com custos que a operadora recebeu para cobrir.

Essa dívida da operadora com o SUS tem um caminho próprio. A Agência Nacional de Saúde Suplementar identifica os atendimentos, informa as operadoras, notifica a cobrança e, se o valor não é pago no prazo legal, a lei prevê acréscimos de juros e multa. É justamente nesse ponto que surge a controvérsia que chegou ao STJ: a operadora pode discordar da cobrança por meio de recurso administrativo, e o procedimento pode demorar. Enquanto ele tramita, os juros de mora já estão correndo ou ainda não?

Uma dívida que não nasce do beneficiário

O ressarcimento é obrigação da operadora perante o SUS, conforme o artigo 32 da Lei 9.656/1998. O beneficiário que se trata na rede pública não é cobrado por esse mecanismo, que se resolve entre a operadora e o poder público.

Um procedimento administrativo demorado

Entre a identificação do atendimento e a cobrança definitiva, há etapas administrativas, inclusive a possibilidade de a operadora impugnar valores. A duração dessas etapas é o pano de fundo da discussão sobre os juros.

Uma divergência de entendimento

Segundo a ConJur, a corrente atual das turmas de Direito Privado do STJ entende que os juros correm a partir da notificação de cobrança. O relator do Tema 1.359 propôs uma mudança de entendimento.

Uma tese com efeito em muitos processos

Por se tratar de recurso repetitivo, o que o STJ decidir deverá orientar casos semelhantes em todo o país, motivo pelo qual o tema chama a atenção de operadoras, do poder público e de quem estuda o setor.

Importante observar o que ainda não está decidido. De acordo com a reportagem da ConJur, o julgamento na Primeira Seção foi interrompido por pedido de vista da ministra Maria Thereza de Assis Moura, depois de o relator, ministro Sérgio Kukina, apresentar voto propondo a mudança. Isso significa que o resultado final depende da retomada do julgamento e, por isso, qualquer afirmação definitiva sobre a tese vencedora seria prematura.

O tema interessa ao beneficiário por três razões. A primeira é educativa: entender que o ressarcimento ao SUS existe ajuda a compreender por que os atendimentos de beneficiários na rede pública são identificados e cobrados das operadoras. A segunda é de transparência: o assunto mostra como a regulação do setor depende da atuação da ANS e do Judiciário. A terceira é de informação sobre direitos contratuais: o fato de o atendimento ser coberto pelo contrato é o que fundamenta o dever da operadora, e por isso conhecer o que o plano cobre é sempre útil.

A seguir, o artigo apresenta as perguntas mais comuns sobre o assunto, detalha o que diz a lei, descreve o caminho da cobrança, compara as duas leituras em debate e sugere um conjunto de registros que o beneficiário pode manter organizados.

Perguntas frequentes sobre o ressarcimento ao SUS

O beneficiário de plano de saúde que usa o SUS precisa pagar alguma coisa por isso? +

Pelo que dispõe o artigo 32 da Lei 9.656/1998, o ressarcimento é devido pelas operadoras, e não pelo beneficiário. O dispositivo estabelece que serão ressarcidos pelas operadoras os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e dependentes em instituições integrantes do SUS. O mecanismo, portanto, opera entre a operadora e o poder público. Dúvidas sobre situações concretas, como cobranças dirigidas diretamente ao beneficiário, devem ser analisadas à luz dos documentos de cada caso.

O que é o Tema 1.359 do STJ? +

É um tema de recursos repetitivos cuja questão submetida a julgamento é, nos termos registrados na página do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre o paradigma afetado, definir, à luz do artigo 32, parágrafo 4º, inciso I, da Lei 9.656/1998, o termo inicial da incidência de juros de mora sobre débito a ser pago por operadoras de plano de saúde ao SUS, quando presente a interposição de recurso administrativo. O relator é o ministro Sérgio Kukina e os recursos paradigmas indicados são o REsp 2.150.622/RS e o REsp 2.150.617/RS.

O STJ já decidiu o Tema 1.359? +

De acordo com a reportagem publicada pela ConJur em 13 de novembro de 2026, o julgamento foi iniciado, mas está interrompido por pedido de vista da ministra Maria Thereza de Assis Moura. O relator apresentou voto propondo mudança de entendimento, porém a tese final ainda depende da conclusão do julgamento. O leitor deve acompanhar os canais oficiais do STJ para saber o desfecho.

O texto do artigo 32 da Lei 9.656/1998 foi conferido em versão compilada da lei disponibilizada no site do Senado Federal, com as redações dadas pela Medida Provisória 2.177-44/2001 e pela Lei 12.469/2011. Os pontos abaixo resumem o que o dispositivo prevê, sem substituir a leitura integral da norma vigente.

Artigo 32, caput

Caput: quem ressarce e o que se ressarce

O artigo 32 determina que serão ressarcidos pelas operadoras, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS.

Parágrafos 1º e 2º

Valoração e discriminação dos procedimentos

O parágrafo 1º prevê que o ressarcimento será efetuado pelas operadoras ao SUS com base em regra de valoração aprovada e divulgada pela ANS, mediante crédito ao Fundo Nacional de Saúde. O parágrafo 2º determina que a ANS disponibilize às operadoras a discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor.

Parágrafo 3º

Prazo de quinze dias

Segundo o parágrafo 3º, na redação da Lei 12.469/2011, a operadora efetuará o ressarcimento até o 15º dia da data de recebimento da notificação de cobrança feita pela ANS.

Parágrafo 4º, I e II

Juros e multa de mora

O parágrafo 4º dispõe que o ressarcimento não efetuado no prazo será cobrado com acréscimos: juros de mora contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento ao mês ou fração, e multa de mora de dez por cento. É a redação do inciso I desse parágrafo que está no centro do Tema 1.359.

Parágrafos 5º e 6º

Dívida ativa e destino dos valores

O parágrafo 5º prevê a inscrição dos valores não recolhidos no prazo em dívida ativa da ANS, a quem compete a cobrança judicial. O parágrafo 6º estabelece que o produto da arrecadação dos juros e da multa de mora será revertido ao Fundo Nacional de Saúde.

Parágrafos 7º e 8º

Glosa, impugnação e limites de valor

O parágrafo 7º atribui à ANS a disciplina do processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados. O parágrafo 8º dispõe que os valores a serem ressarcidos não serão inferiores aos praticados pelo SUS nem superiores aos praticados pelas operadoras.

O Tema 1.359 do STJ. Conforme a página do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre o paradigma afetado, publicada em 12 de junho de 2025, e o ofício do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que comunica a afetação, o tema foi afetado sob relatoria do ministro Sérgio Kukina, com os recursos especiais 2.150.622/RS e 2.150.617/RS como paradigmas, e houve determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a questão delimitada. A questão submetida a julgamento diz respeito ao termo inicial dos juros de mora quando há interposição de recurso administrativo.

O andamento noticiado. A reportagem da ConJur de 13 de novembro de 2026 informa que a Primeira Seção começou a julgar o tema, que o relator propôs que a mora da operadora somente se configure após a notificação da decisão administrativa final do procedimento de ressarcimento, e que o julgamento foi suspenso por pedido de vista. Trata-se de informação jornalística sobre julgamento em curso, razão pela qual o leitor não deve tomá-la como tese firmada. A lei, por sua vez, não prevê expressamente, no texto consultado, regra sobre recurso administrativo dentro do próprio artigo 32; o procedimento de impugnação é disciplinado pela ANS, conforme o parágrafo 7º.

Como funciona na prática o caminho da cobrança ao SUS

O percurso abaixo é uma descrição geral, construída a partir do que o artigo 32 da Lei 9.656/1998 prevê. Detalhes operacionais, como prazos de defesa e formulários, são definidos em normas da ANS e podem variar, motivo pelo qual não são aqui descritos.

1

O atendimento ocorre em instituição integrante do SUS

O beneficiário, ou seu dependente, é atendido em unidade pública ou em instituição privada conveniada ou contratada pelo SUS. O atendimento é registrado pela instituição, como ocorre com qualquer atendimento no sistema.

2

A ANS identifica os atendimentos cobertos pelo contrato

A lei fala em serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos. Cabe à ANS, nos termos do parágrafo 2º, disponibilizar às operadoras a discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor.

3

A operadora é notificada da cobrança

O parágrafo 3º vincula o prazo de pagamento ao recebimento da notificação de cobrança feita pela ANS. Do recebimento, contam-se quinze dias para o ressarcimento, conforme a redação dada pela Lei 12.469/2011.

4

A operadora pode impugnar valores ou procedimentos

O parágrafo 7º prevê que a ANS disciplina o processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados. É nesse contexto administrativo que a operadora apresenta suas discordâncias, e é aqui que se localiza a pergunta do Tema 1.359.

5

Se o valor não é pago, incidem juros e multa

Pelo parágrafo 4º, o ressarcimento não efetuado no prazo é cobrado com juros de mora de um por cento ao mês ou fração e multa de mora de dez por cento. O STJ discute a partir de quando, havendo recurso administrativo, esses juros começam a contar.

6

Os valores não recolhidos podem ser inscritos em dívida ativa

O parágrafo 5º determina a inscrição em dívida ativa da ANS dos valores não recolhidos no prazo, cabendo à agência a cobrança judicial. O produto dos juros e da multa é revertido ao Fundo Nacional de Saúde, segundo o parágrafo 6º.

Em todo esse trajeto, o beneficiário não aparece como devedor. O que a lei descreve é uma relação entre a operadora, a ANS e o SUS. Mesmo assim, conhecer o caminho ajuda a entender que o contrato do plano de saúde tem repercussão além da relação entre consumidor e operadora, pois o que está coberto no contrato é o que dá base ao dever de ressarcimento. Para quem enfrenta, por exemplo, limitação de dias de internação ou negativa de cobertura, vale conhecer também o conteúdo do artigo internação em UTI e plano de saúde: o que fazer diante de limite de dias ou negativa.

Caso o leitor tenha dúvidas sobre como o contrato de seu plano de saúde se relaciona com atendimentos realizados na rede pública ou privada, a análise individual dos documentos é o caminho adequado. O conteúdo deste artigo é informativo e não substitui a avaliação de um caso concreto.

Duas leituras sobre o início dos juros de mora

A discussão do Tema 1.359 pode ser resumida em duas leituras possíveis sobre um mesmo dispositivo legal. A tabela a seguir organiza o que as fontes consultadas informam, deixando claro que se trata de uma comparação didática, e não de uma previsão sobre o resultado do julgamento.

AspectoLeitura apontada como atualProposta do relator
Marco inicial dos jurosNotificação de cobrança, que segundo a ConJur é a orientação das turmas de Direito Privado do STJ.Notificação da decisão administrativa final do procedimento de ressarcimento, conforme a tese proposta pelo relator.
Efeito do recurso administrativoA operadora que recorre administrativamente continua sujeita aos juros pelo período do procedimento, de acordo com a reportagem.Os juros somente passariam a incidir depois de encerrada a fase administrativa, segundo o voto do relator noticiado.
Base normativa discutidaArtigo 32, parágrafo 4º, inciso I, que prevê juros contados do mês seguinte ao do vencimento.O mesmo dispositivo, com leitura de que o vencimento definitivo ocorre com a notificação da decisão final.
Situação do julgamentoEntendimento atual noticiado, ainda sujeito ao resultado do repetitivo.Voto do relator, com julgamento suspenso por pedido de vista, conforme a ConJur.
Efeito prático da teseMantém a lógica de contagem a partir da cobrança notificada.Pode alterar a forma de calcular os acréscimos em cobranças com recurso administrativo pendente.

A primeira leitura, associada à corrente atual das turmas de Direito Privado do STJ segundo a reportagem, enfatiza que a lei vincula o prazo de pagamento à notificação de cobrança, e que o inadimplemento a partir desse prazo gera os acréscimos do parágrafo 4º. Sob essa ótica, o fato de a operadora recorrer administrativamente não suspende a contagem dos juros.

A segunda leitura, defendida no voto do relator conforme a ConJur, parte da ideia de que a pretensão de cobrança só se consolida após a decisão administrativa que apura definitivamente o valor devido. Para o relator, de acordo com a transcrição divulgada pela reportagem, “no ressarcimento ao SUS, o vencimento definitivo ocorre com a notificação da decisão administrativa final do procedimento de apuração”. A tese proposta, ainda segundo a reportagem, estabelece que a mora da operadora somente se configura após a sua notificação da decisão administrativa final proferida no respectivo procedimento de ressarcimento, momento a partir do qual passam a incidir os juros moratórios.

Cabe repetir uma cautela essencial: a tese descrita é a proposta do relator, e não decisão final do colegiado. O pedido de vista suspendeu o julgamento, e o desfecho pode confirmar, modificar ou rejeitar a proposta. Por isso, o leitor deve evitar tirar conclusões definitivas e acompanhar a publicação do acórdão e da tese pelo STJ.

Também é prudente lembrar que o debate envolve cálculo de juros sobre cobranças entre operadoras e o poder público. A conclusão do STJ terá efeito direto sobre esse cálculo, mas não altera, por si só, as regras de cobertura do contrato do beneficiário, que continuam sendo objeto da Lei 9.656/1998, das normas da ANS e do contrato de cada plano.

Checklist de documentos e registros do beneficiário

O ressarcimento ao SUS é uma relação entre operadora, ANS e poder público. Ainda assim, manter organizados os documentos do plano e dos atendimentos é uma boa prática para qualquer beneficiário, especialmente diante de dúvidas sobre cobertura. A lista abaixo é um guia geral, e não um rol exigido por lei.

  • Contrato e carteirinha do plano. Guarde a cópia do contrato, o número da carteirinha e os documentos que identificam a modalidade contratada, pois é o contrato que define quais serviços estão cobertos.
  • Comprovantes de atendimento. Receitas, relatórios médicos, guias de internação, resumos de alta e comprovantes de atendimento ajudam a reconstituir o que ocorreu, seja na rede pública, seja na rede privada.
  • Protocolos de solicitações ao plano. Registre números de protocolo de pedidos de autorização, reclamações e respostas, mantendo prints, e-mails e mensagens quando houver.
  • Negativas por escrito. Quando a operadora negar um procedimento, solicite a negativa por escrito e guarde o documento, com data e identificação do pedido.
  • Registros de reclamações em canais oficiais. O Núcleo de Intermediação Preliminar e o Disque ANS são canais oficiais de reclamação do setor. Guarde os números de protocolo gerados.
  • Relatório do médico assistente. Quando houver indicação de tratamento, o relatório do médico, com justificativa clínica, costuma ser o documento central para análise de cobertura.
  • Linha do tempo simples. Anote datas, locais e nomes dos serviços procurados. Uma cronologia curta evita esquecimentos quando for necessário explicar o caso a um profissional.

Cada caso tem particularidades. A existência de um atendimento na rede pública, por exemplo, não significa necessariamente que o plano deva cobrir determinado serviço, e a análise depende do contrato, da norma aplicável e dos fatos. Por isso, em situações concretas, a avaliação individual dos documentos é indispensável.

Um tema técnico com reflexos para todo o setor

O Tema 1.359 mostra como uma pergunta aparentemente restrita, o marco inicial de juros de mora, pode ter efeito sobre o equilíbrio das relações entre operadoras, ANS e SUS. Enquanto o julgamento não é concluído, o que se tem é o texto do artigo 32 da Lei 9.656/1998, a questão submetida ao STJ e a proposta do relator noticiada pela imprensa especializada.

Para o beneficiário, a lição prática é a importância de conhecer o próprio contrato, organizar seus documentos e acompanhar informações confiáveis. Quando houver dúvida sobre cobertura, negativa ou limitação, o caminho mais seguro é buscar orientação individualizada, a partir da análise dos documentos do caso.

Gonçalves e Santos Sociedade de Advogados | Direito da Saúde e Planos de Saúde | Informação jurídica sobre o ressarcimento ao SUS e o Tema 1.359 do STJ | Atendimento Digital Seguro e Eficaz em Todo o País

Clique aqui e fale com um especialista no WhatsApp agora mesmo

Compartilhe com quem precisa:

plugins premium WordPress