Direito do Trabalho · Horas Extras e Adicionais

Trabalhou além do horário, sem intervalo ou em local de risco, e não recebeu por isso?

Horas extras, intervalo não concedido, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno e FGTS sem depósito são direitos que podem ser cobrados, com os reflexos em férias, 13º e rescisão.

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O contracheque não mostrava tudo

Ponto que não marcava tudo

Você batia o ponto e continuava trabalhando, ou o registro mostrava sempre o mesmo horário, todos os dias.

Almoço pela metade

O intervalo de uma hora virou quinze ou trinta minutos, e isso nunca foi pago.

Risco sem adicional

Você trabalhava com ruído, produtos químicos, eletricidade ou inflamáveis e não recebia o adicional.

FGTS com falhas

O extrato mostra meses sem depósito ou valores menores que 8% do salário.

O que a lei garante

A jornada tem limite, e o trabalho além dele deve ser pago com acréscimo. Atenção: a Emenda Constitucional nº 141, de 16/10/2026, reduz a jornada de forma progressiva, para 42 horas semanais dois meses após a sua publicação e para 40 horas um ano depois, sem redução de salário.

CLT, art. 59, § 1º

Hora extra com 50%

A hora extra deve ser paga com, no mínimo, 50% a mais que a hora normal.

CLT, art. 71, § 4º

Intervalo suprimido

O intervalo não concedido, total ou parcialmente, deve ser pago com acréscimo de 50%.

CLT, arts. 192 e 193

Insalubridade e periculosidade

Adicional de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo na insalubridade e de 30% do salário na periculosidade.

Lei nº 8.036/1990, art. 15

FGTS de 8%

A empresa deve depositar 8% da remuneração todos os meses, incluído o 13º salário.

Como recuperamos o que é seu

1

Análise de ponto e contracheques

Comparamos os registros de jornada, os contracheques e o extrato do FGTS com a rotina que você realmente cumpria.

2

Cálculo detalhado

Calculamos horas extras, intervalos, adicionais e os reflexos em descanso semanal, férias, 13º, aviso prévio e FGTS.

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Ação com provas

Apresentamos documentos, mensagens e testemunhas e, quando necessário, pedimos perícia para insalubridade ou periculosidade.

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Acompanhamento até o pagamento

Seguimos com o processo até o recebimento dos valores, informando você em cada etapa.

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O que dizem a lei e o TST

“remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal”
Constituição Federal, art. 7º, XVI
“Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.”
CLT, art. 74, § 2º (redação da Lei nº 13.874/2019)
“Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.”
TST, Súmula nº 338, item III

O que você deve reunir

O cálculo das horas depende dos registros. Reúna o que tiver e anote a rotina que você realmente cumpria.

⏰Espelhos de ponto: ou fotos do registro, se tiver acesso.
💵Contracheques: para conferir o que foi e o que não foi pago.
🏦Extrato do FGTS: disponível no aplicativo FGTS.
💬Mensagens fora do horário: pedidos de trabalho por WhatsApp e e-mails enviados à noite ou nos fins de semana.
👥Testemunhas: colegas que cumpriam a mesma jornada.

Não tem todos os documentos? Fale conosco mesmo assim: orientamos como reunir as provas que faltam.

Perguntas Frequentes

A empresa tinha banco de horas. Ainda posso cobrar?
Depende de como o banco de horas foi ajustado e cumprido. Se as regras não foram respeitadas, as horas podem ser devidas como extras. Cada caso precisa ser analisado.
A redução da jornada já está valendo?
A Emenda Constitucional nº 141/2026 prevê a redução progressiva: 42 horas semanais dois meses após a publicação e 40 horas um ano depois. Até lá, valem os limites anteriores, e as horas além deles continuam sendo extras.
Qual é o prazo para cobrar?
Você tem até 2 anos após o fim do contrato para entrar com a ação, e pode cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes o caso for analisado, menos direitos se perdem pelo tempo.
O atendimento é só presencial?
Não. O atendimento é 100% digital, para todo o Brasil.
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