Enem 2026 e a valorização do SUS: o direito universal à saúde e os desafios de quem usa o sistema

Enem 2026 e a valorização do SUS: o direito universal à saúde e os desafios de quem usa o sistema

Atualizado em 08/11/2026

Um sistema que merece ser valorizado, e um usuário que ainda precisa de relatórios médicos robustos e ajuda de custo atualizada para acessar seus direitos

Neste domingo, 8 de novembro de 2026, milhões de candidatos abriram o caderno de provas do Enem e encontraram, na redação, um tema que fala diretamente à vida de todos os brasileiros: a valorização do Sistema Único de Saúde (SUS) como direito universal. Segundo a CNN Brasil, o tema foi revelado pelo ministro da Educação no dia da primeira etapa do exame.

Valorizar o SUS é reconhecer uma conquista. A Constituição de 1988 estabeleceu que a saúde é direito de todos e dever do Estado, e a Lei 8.080/1990 organizou o sistema em torno da universalidade, da integralidade e da igualdade da assistência. Poucas políticas públicas do país têm um desenho tão ambicioso.

Ao mesmo tempo, quem depende do sistema no dia a dia conhece as dificuldades que ficam entre o direito escrito e o direito exercido. Neste artigo informativo, o senhor encontra uma leitura positiva do SUS à luz da lei e, com o mesmo cuidado, dois pontos que pesam sobre o usuário: a falta de relatórios médicos robustos, que fragilizam pedidos de tratamento, e as ajudas de custo defasadas, como as do Tratamento Fora de Domicílio (TFD). O conteúdo é geral e não substitui a análise do caso concreto.

Atualizado em 8 de novembro de 2026 | Leitura aproximada: 20 minutos

O tema do Enem 2026 e o que o SUS representa

O Enem é a principal porta de entrada para o ensino superior brasileiro, e a redação costuma ser o momento em que o exame convida os jovens a pensar um problema coletivo. Em 2026, segundo a imprensa, a proposta é refletir sobre a valorização do Sistema Único de Saúde como direito universal. O enunciado foi divulgado no primeiro dia de provas, 8 de novembro, e a segunda etapa está marcada para 15 de novembro. De acordo com a CNN Brasil, mais de 5 milhões de pessoas se inscreveram, segundo dados do Inep.

Para quem escreve, o desafio é combinar repertório e proposta de intervenção. Para quem trabalha com direito da saúde, o tema é uma oportunidade de olhar para o sistema com o respeito que ele merece e, ao mesmo tempo, com a franqueza que o usuário exige. Valorizar não significa ignorar os problemas. Significa reconhecer o que funciona, entender o que falta e exigir que a promessa constitucional se cumpra.

O lado positivo: um sistema desenhado para ser de todos

O SUS não é um favor, nem um serviço para quem não pode pagar. Pelo desenho da Lei 8.080/1990, ele reúne as ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, e obedece a princípios como a universalidade de acesso em todos os níveis de assistência, a integralidade e a igualdade da assistência, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie. É um sistema que vai da vigilância sanitária e epidemiológica à assistência terapêutica integral, e que existe para todas as pessoas que vivem no país.

Essa ideia, de que a saúde é um direito e não uma mercadoria, é uma das mais generosas do pacto constitucional de 1988. Ela explica por que o tema é tão adequado a uma redação: o SUS está presente, direta ou indiretamente, em ações que alcançam toda a população, como a vigilância sanitária e a vigilância epidemiológica, previstas no artigo 6º da lei.

Universalidade

A lei prevê a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

Integralidade

A assistência deve ser um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos.

Igualdade

A lei fala em igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

O outro lado: onde o usuário sente o peso

Se o desenho é generoso, a experiência cotidiana depende de uma engrenagem administrativa que nem sempre acompanha. Dois pontos aparecem com frequência quando o paciente precisa de um tratamento que não está disponível na sua cidade ou que exige encaminhamento especializado.

Relatórios médicos frágeis

Pedidos de tratamento, de acompanhante ou de transporte dependem de um relatório do médico assistente. Quando o documento é genérico, incompleto ou sem justificativa clara, o pedido fica vulnerável.

Ajuda de custo defasada

No Tratamento Fora de Domicílio, a tabela federal prevê valores de alimentação e pernoite que, segundo a Defensoria Pública da União, não são atualizados desde 2007.

Custo recaindo sobre a família

Quando o valor pago não cobre a despesa real, a diferença costuma ser assumida pelo paciente e por quem o acompanha, justamente no momento de maior vulnerabilidade.

Esses dois problemas não diminuem o valor do SUS. Ao contrário: tratam-se de pontos concretos em que o sistema pode melhorar, e que ajudam a transformar a palavra “valorização”, do tema do Enem, em medidas práticas. Valorizar o SUS também é cuidar das pequenas engrenagens que permitem que um direito saia do papel e chegue à pessoa.

Por que falar de relatório médico e de ajuda de custo

Em muitos casos, o usuário descobre que o direito existe, mas que o acesso depende de documentos e de recursos que ele não imaginava. O relatório médico é o documento que traduz a necessidade clínica em linguagem que a regulação do SUS consegue avaliar. A ajuda de custo é o que permite que o paciente, de fato, chegue ao serviço que o atenderá, às vezes a centenas de quilômetros de casa. Sem um e sem outra, o direito à saúde corre o risco de ficar apenas no texto da lei.

Nas próximas seções, o senhor encontra as perguntas mais comuns, a fundamentação legal verificada em fontes oficiais, um passo a passo do Tratamento Fora de Domicílio, uma análise da defasagem da ajuda de custo com os dados e as referências disponíveis, e um checklist para ajudar a construir um relatório médico mais completo. Ao final, o senhor encontra a lista das fontes consultadas.

Perguntas frequentes sobre o SUS, o TFD e o relatório médico

Reunimos abaixo respostas gerais às dúvidas mais comuns. Clique em cada pergunta para ler a resposta.

O SUS atende somente pessoas de baixa renda?
Não. A Constituição afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado, e a Lei 8.080/1990 prevê a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. O sistema foi desenhado para toda a população, o que inclui desde ações de vigilância sanitária e epidemiológica até a assistência terapêutica integral. Cada serviço, porém, tem seus critérios de regulação e de indicação clínica.
O que é o Tratamento Fora de Domicílio (TFD) e quem pode usá-lo?
O TFD é a rotina do SUS que permite o pagamento de despesas de deslocamento de pacientes para tratamento fora do município de residência, quando esgotados os meios de tratamento no próprio município. Segundo a Portaria SAS/MS 55/1999, ele é concedido a pacientes atendidos na rede pública ou conveniada do SUS, a pedido do médico assistente e mediante autorização de uma comissão nomeada pelo gestor. Há limites, como o teto financeiro e a disponibilidade orçamentária, e regras que variam em cada estado.
Por que o relatório médico é tão importante nesses pedidos?
Porque é por meio dele que o médico assistente descreve o quadro clínico, justifica a necessidade de tratamento fora do município e, quando for o caso, indica a necessidade de acompanhante. A Portaria 55/1999 prevê que a comissão pode pedir documentos complementares. Manuais estaduais, como o de Santa Catarina, detalham os campos esperados. Um relatório claro e completo costuma facilitar a análise, mas não garante a aprovação do pedido.

Os dispositivos abaixo foram conferidos em fontes oficiais. A Constituição foi lida no texto disponível no Senado Federal, a Lei 8.080/1990 na publicação original disponível na Câmara dos Deputados (a lei foi alterada depois, por isso convém consultar a versão compilada), o Tema 793 no portal do Supremo Tribunal Federal e a Portaria SAS/MS 55/1999 na cópia publicada por uma secretaria estadual de saúde, razão pela qual vale conferi-la no Diário Oficial da União.

Constituição Federal, artigo 196

O artigo 196 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. É a base de todo o sistema e a melhor síntese do tema proposto pelo Enem 2026: a saúde como direito universal.

Lei 8.080/1990, a Lei Orgânica da Saúde

Lei 8.080, art. 2º

Saúde como direito fundamental

O artigo 2º afirma que a saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O parágrafo 2º acrescenta que o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Lei 8.080, art. 4º

O que é o SUS

O artigo 4º define o SUS como o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

Lei 8.080, art. 6º, I, d

Assistência terapêutica integral

O artigo 6º, inciso I, alínea d, inclui no campo de atuação do SUS a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

Lei 8.080, art. 7º

Princípios do sistema

O artigo 7º prevê, entre outros, a universalidade de acesso em todos os níveis de assistência (inciso I), a integralidade da assistência (inciso II), a preservação da autonomia das pessoas (inciso III) e a igualdade da assistência, sem preconceitos ou privilégios (inciso IV).

Supremo Tribunal Federal, Tema 793

No Tema 793 da repercussão geral (RE 855.178), com tese fixada pelo Plenário em 23 de maio de 2019, o STF decidiu, em síntese, que os entes federados são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, cabendo ao juiz direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Esta é uma paráfrase de síntese, e o texto integral da tese deve ser consultado no portal do tribunal. Na prática, o tema ajuda a entender por que um mesmo tratamento pode envolver União, estado e município.

Portaria SAS/MS 55/1999 e o Tratamento Fora de Domicílio

A Portaria SAS/MS 55, de 24 de fevereiro de 1999, dispõe sobre a rotina do Tratamento Fora de Domicílio no SUS e inclui os procedimentos específicos na tabela do SIA/SUS. Segundo o texto lido, os pontos mais relevantes para o usuário são os seguintes.

O artigo 1º permite a cobrança das despesas de deslocamento de usuários do SUS para tratamento fora do município de residência, observado o teto financeiro definido para cada município e estado, e condiciona o pagamento ao esgotamento de todos os meios de tratamento no próprio município (§ 1º). O TFD é concedido exclusivamente a pacientes atendidos na rede pública ou conveniada e contratada do SUS (§ 2º). A portaria veda o pagamento em deslocamentos menores do que 50 km e em regiões metropolitanas (§ 5º).

O artigo 2º dispõe que o TFD só será autorizado quando houver garantia de atendimento no município de referência, com data e horário previamente definidos. O artigo 4º lista as despesas permitidas, que incluem transporte aéreo, terrestre e fluvial e diárias para alimentação e pernoite para paciente e acompanhante, devendo ser autorizadas conforme a disponibilidade orçamentária do município ou do estado.

O artigo 6º prevê que a solicitação seja feita pelo médico assistente do paciente, em unidade vinculada ao SUS, e autorizada por comissão nomeada pelo gestor municipal ou estadual, que pode solicitar, se necessário, exames ou documentos que complementem a análise de cada caso. O artigo 7º condiciona o acompanhante à indicação médica, esclarecendo o porquê da impossibilidade de o paciente se deslocar desacompanhado.

Pela leitura da portaria, não constam modelo de relatório médico, lista de campos obrigatórios, prazo de validade do laudo nem limite de diárias. Essas definições ficam, na prática, a cargo dos manuais estaduais e das comissões autorizadoras, o que ajuda a explicar a variação de regras entre os estados.

A tabela de valores e as normas estaduais

Na redação original da Portaria 55/1999, os procedimentos de TFD ganharam códigos próprios no SIA/SUS e valores unitários. Manuais estaduais de TFD (Espírito Santo, 2015, e Santa Catarina, 2023) registram que os valores atuais da ajuda de custo foram reajustados pela Portaria MS/SAS 2.848/2007 e que, na tabela federal, a ajuda de custo para alimentação e pernoite do paciente é de R$ 24,75 e a de alimentação sem pernoite é de R$ 8,40. A Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, em manifestações recentes, afirmam que o valor de R$ 24,75 vem de 2007 e não foi reajustado desde então. Esse ponto é detalhado na seção sobre casos práticos. Não foi possível consultar, nesta data, a tabela SIGTAP vigente, e o leitor deve confirmar o valor atual na tabela oficial do SUS.

Como funciona na prática o Tratamento Fora de Domicílio

Cada estado organiza o TFD por meio de um manual próprio, aprovado em comissão intergestores, como prevê a Portaria 55/1999. Por isso, o caminho exato varia. Ainda assim, a lógica geral é parecida, e conhecer as etapas ajuda o paciente e a família a se prepararem melhor.

1

O atendimento local esgota as possibilidades

O paciente é atendido na rede pública ou conveniada do SUS, e o médico assistente verifica se o tratamento necessário existe no município. A Portaria 55/1999 condiciona o pagamento do deslocamento ao esgotamento dos meios de tratamento no próprio município.

2

O médico assistente elabora o relatório

A solicitação parte do médico assistente. Manuais estaduais, como o de Santa Catarina, esperam que o relatório descreva o histórico, o diagnóstico provável, os tratamentos já realizados, a indicação do tratamento e a justificativa da impossibilidade de atendimento local, além do tipo de transporte e da necessidade de acompanhante.

3

A comissão autorizadora analisa o pedido

A comissão nomeada pelo gestor avalia o relatório e pode pedir exames ou documentos complementares. Também confere se existe garantia de atendimento no município de referência, com data e horário definidos.

4

O deslocamento é organizado

Autorizado o pedido, são definidos o transporte e as diárias de alimentação e pernoite, conforme as regras do estado e a disponibilidade orçamentária. O acompanhante só é contemplado quando houver indicação médica.

5

O paciente guarda os comprovantes

Passagens, comprovantes de atendimento e declarações de comparecimento costumam ser exigidos na prestação de contas. Em alguns estados, o pagamento da ajuda de custo é feito depois do atendimento, o que exige que a família consiga custear as despesas no início.

6

Em caso de dificuldade, buscam-se os canais de apoio

Ouvidorias do SUS, Defensorias Públicas, Ministério Público e, quando necessário, o Judiciário são caminhos possíveis. A decisão de ingressar com ação é sempre do próprio paciente, e cada caso depende de suas provas e circunstâncias.

Como o relatório médico influencia o caminho

Pela lógica da portaria, o relatório é o ponto de partida de tudo: ele demonstra a necessidade clínica, justifica o deslocamento e fundamenta o pedido de acompanhante. Um relatório genérico, que apenas indique o diagnóstico, deixa a comissão sem elementos para avaliar a urgência, a ausência de alternativa local ou a necessidade de apoio durante o tratamento.

Por isso, vale conversar com o médico assistente sobre o que o relatório deve conter. O paciente não precisa escrever o documento, mas pode levar ao médico a lista de informações que o serviço de regulação costuma pedir e solicitar que o texto seja datado, assinado, com identificação do profissional e legível. Para entender melhor os direitos sobre o próprio histórico clínico, leia também o nosso artigo sobre prontuário médico. Para outro exemplo de como o SUS organiza o atendimento de alta complexidade, veja o artigo sobre leito de UTI pediátrica no SUS.

Cuidados com prazos e custos iniciais

Um ponto prático importante é o fluxo de caixa da família. Em vários estados, as diárias são pagas por faturamento posterior ao atendimento, e o paciente precisa arcar com as despesas iniciais. Quando o valor da ajuda de custo é inferior ao custo real de alimentação e hospedagem, a diferença recai sobre a família. É recomendável perguntar ao serviço de TFD, antes da viagem, como e quando será feito o pagamento, e guardar os comprovantes de cada despesa.

Se o senhor tiver dúvidas sobre o seu caso e quiser conversar com o escritório, pode entrar em contato pelo WhatsApp. O atendimento é informativo e não implica promessa de resultado.

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Ajuda de custo defasada e casos práticos

A discussão sobre a ajuda de custo do TFD ganhou atenção recente de órgãos de defesa dos direitos dos usuários. Em reportagem de 12 de setembro de 2025, o Campo Grande News relatou ação da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul contra o estado, afirmando que o valor de R$ 24,75 estaria congelado desde 2007. A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) divulgou a mesma ação em 15 de setembro de 2025. Em recomendação ao Ministério da Saúde e a gestores de Alagoas, a Defensoria Pública da União também pediu a revisão dos valores.

ReferênciaO que informaAtenção
Tabela federal SUS, ajuda de custo para alimentação e pernoiteR$ 24,75 por dia, valor que a DPU e a DPE de Mato Grosso do Sul afirmam não ser reajustado desde 2007.Confirmar o valor vigente na tabela oficial do SUS, pois não foi possível consultá-la nesta data.
Tabela federal SUS, alimentação sem pernoiteR$ 8,40, conforme o manual de Santa Catarina (2023) e a portaria de Mato Grosso (2023).Fontes antigas divergem sobre esse valor. Convém conferir o manual do estado.
Complementação estadual em Mato Grosso (Portaria 589/2023)Valor final de R$ 100,00 sem hospedagem e R$ 200,00 com hospedagem, somando o valor federal e a complementação do estado.A própria portaria registra que a tabela federal estava sem reajuste havia 12 anos.
Estimativa da DPU com correção pelo IPCAA DPU calcula que a diária de alimentação deveria estar em torno de R$ 64,19 se corrigida desde 2007.É cálculo da Defensoria, usado em recomendação, e não um valor oficial.
Estimativa da DPE de Mato Grosso do SulA Defensoria sul mato-grossense fala em atualização para mais de R$ 123,35 e em defasagem de 17 anos.Valor apresentado em ação civil pública. A reportagem consultada não informa o desfecho.

Um caso que ilustra o problema

A ação da Defensoria de Mato Grosso do Sul menciona um paciente de transplante renal que ficou 30 dias fora do estado e recebeu R$ 742,50 de ajuda de custo, valor que corresponde a 30 diárias de R$ 24,75. A Defensoria sustenta que a quantia é insuficiente diante do custo de alimentação e hospedagem, e pede a atualização da diária ou o ressarcimento integral das despesas. O relato é da própria Defensoria, noticiado pela imprensa, e o processo estava suspenso para negociação segundo a Anadep, sem informação sobre o desfecho.

O caso mostra duas faces do mesmo problema. De um lado, o direito ao tratamento está garantido e o sistema se organiza para realizá-lo. De outro, o valor pago para que o paciente chegue ao tratamento e permaneça nele não acompanha o custo de vida. Em recomendação, a DPU apresentou referências de preço de refeições e de pousadas em capitais em 2024 para comparar com a diária federal, e propôs que o reajuste considere o IPCA desde 2007 e que se discuta o cofinanciamento entre União, estados e municípios.

O que a defasagem significa para a família

Na prática, quando a ajuda de custo não cobre as despesas, a diferença é assumida pelo paciente e por quem o acompanha. Para famílias que já enfrentam a doença, a perda de renda de quem acompanha e os gastos de saúde, a falta de recursos para custear o deslocamento pode retardar ou dificultar o tratamento. Por isso, o tema merece atenção do poder público e da sociedade.

Alguns estados, como Mato Grosso, instituíram cofinanciamento próprio. Em Mato Grosso, as Portarias 549 e 589 de 2023 fixam valores finais de R$ 100,00 e R$ 200,00, somando o valor federal e a complementação estadual. Esse exemplo mostra que a solução depende também da gestão local, e que o usuário deve conhecer as regras do próprio estado.

A importância do relatório médico em cada caso

Se a ajuda de custo é um desafio financeiro, o relatório médico é um desafio documental. Em casos de pacientes que precisam de acompanhante, de transporte aéreo ou de períodos longos de tratamento, a justificativa clínica é decisiva para que a comissão compreenda a necessidade. A Portaria 55/1999 prevê que o acompanhante só é contemplado com indicação médica esclarecendo por que o paciente não pode se deslocar sozinho, e que o transporte aéreo passa por rigorosa análise dos gestores.

Manuais estaduais mostram que as exigências variam. O manual de Santa Catarina (2023), por exemplo, prevê validade de um ano para o laudo dentro da mesma patologia e pede que o documento seja legível, datado, carimbado e assinado. O manual do Espírito Santo (2015) prevê validade de seis meses. Essa variação reforça a necessidade de conhecer as regras do estado antes de pedir o relatório.

Repertório para quem escreve a redação do Enem

Para os candidatos que desejam usar o tema como estudo, alguns fundamentos verificados podem servir de repertório legítimo: o artigo 196 da Constituição, os princípios do artigo 7º da Lei 8.080/1990 e a ideia de que o direito à saúde exige, além de serviços, condições concretas de acesso. A proposta de intervenção pode, por exemplo, tratar da atualização de valores de apoio ao paciente e da qualificação dos documentos que instruem pedidos de tratamento. Trata-se apenas de uma sugestão de estudo, sem qualquer relação com critérios de correção do exame.

Checklist para um relatório médico robusto

A lista abaixo reúne informações que costumam ser úteis em pedidos de Tratamento Fora de Domicílio, a partir das exigências descritas em manuais estaduais, como o de Santa Catarina. Cada estado tem suas regras, e nem todos os itens serão exigidos em todos os casos. O paciente não elabora o relatório, que é de responsabilidade do médico assistente, mas pode conversar com o profissional sobre quais informações o serviço de regulação costuma pedir.

✓Identificação completa do paciente e do médico assistente, com nome, registro no conselho profissional, assinatura e data.
✓Histórico clínico resumido, com o início dos sintomas e a evolução do quadro.
✓Diagnóstico ou hipótese diagnóstica, com o código da classificação de doenças, quando disponível.
✓Tratamentos e procedimentos já realizados, com datas e resultados.
✓Tratamento ou procedimento indicado e o motivo de ser necessário.
✓Justificativa da impossibilidade de realizar o tratamento no município, com a informação sobre os serviços locais existentes.
✓Indicação do tipo de transporte e a justificativa clínica, quando houver necessidade de transporte aéreo ou especial.
✓Indicação da necessidade de acompanhante, esclarecendo por que o paciente não pode se deslocar sozinho.
✓Estimativa do tempo de permanência fora do município, quando possível.
✓Cópias de exames, laudos e relatórios anteriores que sustentem o pedido.
✓Documentos pessoais, cartão do SUS e comprovante de residência.
✓Comprovantes de passagens, de atendimento e de despesas, guardados para a prestação de contas.

Uma recomendação geral é manter cópias digitais e físicas de todos os documentos, em ordem cronológica, e registrar protocolos e datas de cada contato com o serviço de regulação. Em caso de negativa ou de demora, esse histórico documental é o ponto de partida de qualquer reclamação à ouvidoria, à Defensoria Pública ou ao Ministério Público.

Considerações finais

O tema do Enem 2026 convida o país a olhar para o SUS como aquilo que ele é: um dos maiores projetos de cidadania já assumidos pelo Estado brasileiro. A saúde como direito de todos, a universalidade, a integralidade e a igualdade são ideias que merecem ser defendidas e celebradas.

Valorizar o SUS, porém, passa por cuidar de quem o utiliza. Relatórios médicos completos ajudam o sistema a entender a necessidade do paciente. Ajudas de custo compatíveis com o custo real permitem que a pessoa chegue ao tratamento e permaneça nele. São temas concretos, discutidos hoje por defensorias, gestores e pela sociedade, e que ajudam a transformar a palavra valorização em prática.

Este artigo tem finalidade exclusivamente informativa e não constitui aconselhamento jurídico individual, nem promessa de resultado. Se o senhor deseja esclarecer dúvidas sobre o seu caso, pode entrar em contato com o escritório.

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Fontes consultadas

CNN Brasil, tema da redação do Enem 2026. Senado Federal, Constituição Federal, artigo 196. Câmara dos Deputados, Lei 8.080/1990, publicação original. Supremo Tribunal Federal, Tema 793 da repercussão geral. Ministério da Saúde, Portaria SAS/MS 55/1999 (cópia da Secretaria de Saúde do Espírito Santo). Secretaria de Saúde do Espírito Santo, Manual de TFD de 2015. Secretaria de Saúde de Santa Catarina, Manual de Normatização do TFD de 2023. Secretaria de Saúde de Mato Grosso, Portaria 589/2023. Defensoria Pública da União, recomendação sobre o reajuste do TFD em Alagoas. Anadep, ação da Defensoria de Mato Grosso do Sul sobre o TFD. Campo Grande News, Defensoria pede correção da diária paga a pacientes do SUS.

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