Direito do Trabalho · Rescisão Indireta

A empresa descumpre o contrato e você quer sair sem perder seus direitos?

Na rescisão indireta, conhecida como “justa causa do patrão”, é o empregado que encerra o contrato por falta grave da empresa e recebe as mesmas verbas de uma dispensa sem justa causa, inclusive a multa de 40% e o saque do FGTS.

💬 Quero saber se cabe rescisão indireta
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Quando trabalhar virou um prejuízo

Salário atrasado

O pagamento atrasa mês após mês, e as contas da casa ficam sem previsão.

FGTS sem depósito

O extrato mostra meses ou anos sem depósito, mesmo com o desconto no contracheque.

Tratamento abusivo

Cobranças humilhantes, rigor excessivo e ofensas tornaram o ambiente insustentável.

Medo de pedir demissão

Pedindo demissão, você perderia a multa do FGTS, o saque e o seguro-desemprego.

O que a lei garante

A CLT permite ao empregado considerar rescindido o contrato quando o empregador comete falta grave. Nesses casos, os direitos são os mesmos da dispensa sem justa causa.

CLT, art. 483, “d”

Descumprimento do contrato

Não pagar salário, não recolher FGTS e outras obrigações descumpridas autorizam a rescisão.

CLT, art. 483, “b” e “e”

Rigor excessivo e ofensas

O tratamento abusivo e os atos contra a honra também justificam a rescisão indireta.

CLT, art. 483, § 3º

Pode continuar trabalhando

Nas hipóteses de descumprimento do contrato, o empregado pode seguir no serviço até a decisão.

Lei nº 8.036/1990, art. 20, I

Saque do FGTS

A conta do FGTS pode ser movimentada na despedida sem justa causa, inclusive a indireta.

Como conduzimos a sua saída

1

Análise da falta da empresa

Verificamos atrasos, extrato do FGTS, contracheques e mensagens para confirmar a falta grave.

2

Estratégia de saída segura

Orientamos se é melhor continuar trabalhando ou se afastar até a decisão, conforme a lei e o seu caso.

3

Ação de rescisão indireta

Pedimos o reconhecimento da rescisão e o pagamento de aviso prévio, férias, 13º, multa de 40% e liberação do FGTS.

4

Acompanhamento até o final

Acompanhamos o processo e mantemos você informado em cada etapa.

💬 Falar com um advogado sobre a minha saída

O que dizem a lei e o TST

“O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (…) d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;”
CLT, art. 483, caput e alínea “d”
“Nas hipóteses das letras “d” e “g”, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.”
CLT, art. 483, § 3º
“despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;”
Lei nº 8.036/1990, art. 20, I

O que você deve reunir

Na rescisão indireta, a prova da falta da empresa é decisiva. Não saia do emprego antes de conversar com um advogado.

💵Contracheques e comprovantes de salário: com as datas de pagamento.
🏦Extrato do FGTS: que mostre os meses sem depósito.
💬Mensagens e e-mails: cobranças, promessas de pagamento e situações de abuso.
📘Carteira de trabalho: física ou digital.
👥Testemunhas: colegas que passam pela mesma situação.

Não tem todos os documentos? Fale conosco mesmo assim: orientamos como reunir as provas que faltam.

Perguntas Frequentes

Posso parar de trabalhar e entrar com a ação?
Depende do motivo. Nos casos de descumprimento do contrato, a lei permite continuar trabalhando até a decisão. Converse com o advogado antes de se afastar, para não correr o risco de abandono de emprego.
Quais direitos recebo na rescisão indireta?
Em regra, os mesmos da dispensa sem justa causa: aviso prévio, férias e 13º proporcionais, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS e guias do seguro-desemprego, quando cabível.
Qual é o prazo?
Você tem até 2 anos após o fim do contrato para entrar com a ação, e pode cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes o caso for analisado, menos direitos se perdem pelo tempo.
O atendimento é só presencial?
Não. O atendimento é 100% digital, para todo o Brasil.
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