Direito do Trabalho · Acidente e Doença Ocupacional

Se machucou ou adoeceu por causa do trabalho? A lei garante proteção e indenização.

Acidentes e doenças ligadas ao trabalho dão direito a benefício acidentário, estabilidade no emprego e, quando a empresa tem culpa, a indenização por danos morais, materiais e estéticos.

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Depois do acidente, vieram outros problemas

A empresa não emitiu a CAT

Sem a comunicação do acidente, o afastamento pode ser tratado como doença comum, e você perde direitos importantes.

Demissão logo após o retorno

Você voltou do afastamento e foi dispensado, mesmo com a garantia de emprego prevista em lei.

Sequelas e perda de renda

O acidente deixou limitações que reduzem a sua capacidade de trabalhar e de sustentar a família.

Falta de equipamento e treinamento

O acidente aconteceu porque faltavam EPI, manutenção ou orientação de segurança.

A proteção que a lei garante

O acidente de trabalho gera direitos perante o INSS e perante a empresa. Um não exclui o outro.

Lei nº 8.213/1991, art. 19

O que é acidente de trabalho

Lesão ou perturbação ocorrida pelo exercício do trabalho que reduza ou elimine a capacidade de trabalhar.

Lei nº 8.213/1991, art. 20

Doença equiparada

Doenças profissionais e do trabalho são tratadas como acidente de trabalho.

Lei nº 8.213/1991, art. 118

Estabilidade de 12 meses

Após o fim do auxílio-doença acidentário, o emprego fica garantido por, no mínimo, doze meses.

CF, art. 7º, XXVIII

Indenização pela empresa

O seguro acidentário não exclui a indenização devida pelo empregador quando há dolo ou culpa.

Como cuidamos do seu caso

1

Análise do acidente e dos laudos

Examinamos como o acidente ocorreu, a CAT, os atestados, os exames e a decisão do INSS.

2

Prova da responsabilidade da empresa

Reunimos elementos sobre condições de trabalho, EPI, treinamento e testemunhas, e indicamos a necessidade de perícia.

3

Ação com os pedidos cabíveis

Pedimos indenização por danos morais, materiais e estéticos, e a reintegração ou a indenização da estabilidade, conforme o caso.

4

Acompanhamento da perícia ao final

Acompanhamos a perícia médica judicial, as audiências e cada etapa até o encerramento.

💬 Falar com um advogado sobre o acidente

O que dizem a lei e o TST

“seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”
Constituição Federal, art. 7º, XXVIII
“O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.”
Lei nº 8.213/1991, art. 118
“É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado.”
TST, Súmula nº 378, item I

O que você deve reunir

Em casos de acidente, laudos e registros médicos são a base de tudo. Guarde cada documento desde o primeiro atendimento.

🩺Atestados, laudos e exames: desde o atendimento de urgência até o tratamento atual.
📋CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho): se a empresa não emitiu, avise o advogado.
🏛️Documentos do INSS: decisões, perícias e carta de concessão do benefício.
📸Fotos do local e do equipamento: e registros da falta de EPI, se houver.
👥Testemunhas: colegas que viram o acidente ou conhecem as condições de trabalho.

Não tem todos os documentos? Fale conosco mesmo assim: orientamos como reunir as provas que faltam.

Perguntas Frequentes

A empresa não emitiu a CAT. E agora?
A comunicação também pode ser feita por outras pessoas e entidades previstas em lei, e a falta da CAT não impede que o acidente seja reconhecido. Oriente-se com um advogado o quanto antes.
Fui demitido durante a estabilidade. O que posso pedir?
Em geral, a reintegração ao emprego ou a indenização correspondente ao período de estabilidade. A estratégia depende de cada caso.
Qual é o prazo para entrar com a ação?
Você tem até 2 anos após o fim do contrato para entrar com a ação, e pode cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes o caso for analisado, menos direitos se perdem pelo tempo.
Preciso ir até o escritório?
Não. O atendimento é 100% digital, e acompanhamos perícias e audiências em todo o Brasil.
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